Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2169/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto