Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3391/2024.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto