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PDL 75/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 75/2025

Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.

Autor: Pedro Lupion (PP/PR)
Apresentada em: 07/02/2025
Onde está: CMADS
Última movimentação: 01/10/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Direitos Humanos e Minorias Estrutura Fundiária Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

01/10/2025· CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), para o PDL 68/2025, ao qual esta proposição está apensada.
25/08/2025· CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS, apensado(a) ao(a) PDL-68/2025
Tramitando em Conjunto