Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Elisângela Araújo.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)