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PL 400/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 400/2025

Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas.

Autor: Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
Apresentada em: 11/02/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 24/03/2025
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias Finanças Públicas e Orçamento Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

24/03/2025· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 141/2025.
10/03/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto