Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 365/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 365/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 365/2025.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto