Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1424/2026 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Parecer