Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Pedro Uczai e Welter.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5306/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-587/2025, PL-804/2025, PL-1132/2025 apensadas.
Aguardando Parecer