Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.
Altera: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
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