DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 759/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Tramitando em Conjunto