Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Bohn Gass.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)