Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular e para regular o padrão de digitalização.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 36/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 36/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto