Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3790/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto