Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer