Dispõe sobre o couvert artístico e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 3788/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3788/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto