Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2532/2026 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3956/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto