O que a proposta faz
O projeto proíbe a cobrança de taxa fixa em estacionamentos, ou seja, um valor cobrado independentemente de quanto tempo o carro ficou parado. Pela proposta, o pagamento passa a ser feito somente pelo tempo efetivamente usado. A regra valeria para estacionamentos públicos e privados de todo o país. Hoje, muitos estacionamentos cobram um valor fixo por período, mesmo que o motorista fique menos tempo do que o previsto. Segundo o autor, essa cobrança é abusiva, porque onera quem usa o local por um tempo menor, e a proposta busca evitar cobranças indevidas e respeitar o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços).
O que muda na prática
- Fica proibida a cobrança de taxa fixa em estacionamentos públicos e privados.
- O pagamento passa a ser feito exclusivamente pelo tempo de uso.
- Os estacionamentos devem oferecer meios que meçam o tempo, como catracas, cancelas ou aplicativos.
- Estabelecimentos que não cumprirem a lei poderão receber multa aplicada pela autoridade competente.
- O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei.
Quem é afetado
- Motoristas que usam estacionamentos
- Estabelecimentos que exploram estacionamentos
- Órgãos públicos com estacionamentos