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PDL 94/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 94/2025

Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Autor: Rodolfo Nogueira (PL/MS)
Apresentada em: 20/02/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 02/06/2025
Temas: Administração Pública Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

21/05/2025, 11:33· CAPADRAprovada
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Marcon.

Tramitação

02/06/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PDL-97/2025, PDL-98/2025, PDL-101/2025, PDL-103/2025, PDL-108/2025 apensadas.
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