Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.
Alteração: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Aguardando Designação de Relator(a)Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 18 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 20 votos.
Aprovado o Parecer.