Susta o § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que permite à Secretaria do Tesouro Nacional suspender a contratação de novas operações equalizáveis em caso de insuficiência de recursos orçamentários.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PDL-94/2025
Tramitando em Conjunto