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PDL 103/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 103/2025

Dispõe sobre a sustação do parágrafo 6º da Portaria nº 1.138, de 2024, que suspende novos financiamentos rurais no Plano Safra 2024/2025.

Autor: Messias Donato (REPUBLIC/ES)
Apresentada em: 21/02/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 02/06/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Economia Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

02/06/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PDL-94/2025
Tramitando em Conjunto