Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
Rejeitado os Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e o de Retirada de Pauta.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)