Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
Aprovado o Parecer.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 196/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)