Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros localizados em áreas rurais.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Pimenta, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer