Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-394/2025
Tramitando em Conjunto