Altera a Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023 dispondo sobre o aumento de benefícios de transição do Programa Bolsa Família caso a, ou as referências familiares tenham renda formal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 564/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 564/2025.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto