Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 128/2025.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto