O que a proposta faz
O projeto proíbe que contas e perfis de políticos nas redes sociais ganhem dinheiro quando divulgam conteúdos do mandato. A regra vale para vereadores, deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores. Monetizar (ganhar dinheiro com o próprio conteúdo) fica vedado de forma direta ou indireta, como receber pagamentos por visualizações, engajamento ou impulsionamento de publicações. Segundo o autor, a proposta trata só das atividades do mandato, e não da vida pessoal ou comercial do parlamentar. Quem responde pelo cumprimento da regra são as plataformas, que ficam sujeitas a advertências e multas.
O que muda na prática
- Contas e perfis de parlamentares de todos os níveis não podem ganhar dinheiro com conteúdos do mandato.
- As plataformas ficam proibidas de oferecer ou permitir qualquer monetização, direta ou indireta, para esses perfis.
- Conteúdos de terceiros sem laço pessoal ou político com o parlamentar ficam fora da proibição, desde que não sirvam como monetização indireta.
- Plataformas que descumprirem a lei recebem advertência, com 30 dias para se regularizar, e podem pagar multa de até R$ 500.000,00.
- Em caso de reincidência, a multa é dobrada e pode haver suspensão temporária de operações no território nacional.