Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)