Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), para o PL 816/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 816/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 816/2025.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto