Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro.
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Aprovado o Parecer.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Parecer