Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6554/2006.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto