Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.
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Recebimento pelo(a) CDHMIR, apensado(a) ao(a) PL-3584/2024
Tramitando em Conjunto