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PL 1055/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1055/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.

Autor: Beto Richa (PSDB/PR)
Apresentada em: 18/03/2025
Onde está: CPASF
Última movimentação: 18/09/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Esporte e Lazer Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

18/09/2025· CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2025· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3961/2024.
14/05/2025· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto