Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
Sim 337 · Não 17 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4075/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Parecer.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 785/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1548/2022, sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14943/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 692/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1548/2022.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 540/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117/2018. de 2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Transformado em Norma Jurídica