Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2356/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4189/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 519/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 519/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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