Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Deferido o requerimento REQ 2676/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)