Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4358/2024.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto