O que a proposta faz
O projeto obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS, o sistema público de saúde do país) a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde. Essa aceitação depende de os exames atenderem a parâmetros que ainda serão definidos em regulamento. Caberá ao profissional de saúde ou à equipe responsável pelo paciente avaliar, caso a caso, se o exame será aproveitado. As regras sobre prazo de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade dos exames serão fixadas pelo órgão competente do SUS. A mudança altera a Lei Orgânica da Saúde (a lei que organiza o SUS) e passa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- As unidades do SUS passam a ter que aceitar exames feitos em serviços privados de saúde.
- A aceitação só vale para exames que cumpram os parâmetros definidos em regulamento.
- O profissional de saúde ou a equipe que cuida do paciente decide, após avaliação, se aceita o exame.
- O órgão competente do SUS vai definir os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade dos exames.
Quem é afetado
- Pacientes que usam o SUS
- Serviços privados de saúde e laboratórios
- Profissionais de saúde do SUS