O que a proposta faz
O projeto obriga as unidades do SUS (Sistema Único de Saúde, o sistema público de saúde do país) a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde. A mudança seria feita com a inclusão de um novo artigo na lei que organiza o SUS (Lei Orgânica da Saúde). Os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade desses exames seriam definidos por regulamentação do órgão federal que gerencia o SUS, ou seja, o Ministério da Saúde. Segundo o autor, a medida evitaria a repetição de exames já feitos, reduziria a fila de cirurgias eletivas (cirurgias que podem ser marcadas com antecedência) e aproveitaria melhor os recursos públicos. Hoje, de acordo com a justificativa, hospitais públicos muitas vezes não aceitam exames feitos fora do SUS, o que atrasaria tratamentos.
O que muda na prática
- Unidades públicas do SUS passam a ser obrigadas a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde.
- Prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade desses exames seriam definidos pelo Ministério da Saúde, em regulamentação própria.
Quem é afetado
- Pacientes na fila de cirurgias
- Pacientes que fazem exames particulares
- Hospitais e unidades públicas do SUS
- Laboratórios e serviços privados de saúde