Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos houver destruído ou descartado sua safra; e altera a Lei nº 14.016, de 2020 para criminalizar a prática de descarte de alimentos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 502/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 502/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, apensado(a) ao(a) PL-587/2025
Tramitando em Conjunto