Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4633/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/CDC) nº 120/2025.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho, e aguardando o prazo de recurso do Art. 164 Parágrafo 2º
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1181/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto