Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 607/2026 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6906/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 150/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto