Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5617/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para análise de novo apensado, para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto