O que a proposta faz
O projeto muda a Lei do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dinheiro depositado pelas empresas em contas dos trabalhadores) para criar uma exigência antes de novas regras que liberem saques ou mudem como o dinheiro do fundo é aplicado. Pelo texto, propostas desse tipo deverão vir acompanhadas de um estudo técnico, chamado Análise de Impacto Regulatório (AIR), ou de uma análise de viabilidade econômico-financeira, que mostre se o fundo continua sustentável e equilibrado. Esse estudo precisará ser aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes do fundo. O projeto também dá ao Conselho a função de analisar propostas do Poder Executivo que criem novas hipóteses de saque ou novas modalidades de aplicação dos recursos. Segundo o autor, o objetivo é proteger a liquidez e a sustentabilidade do fundo, que tem a maior parte dos recursos em investimentos de longo prazo.
O que muda na prática
- Propostas do Poder Executivo que criem novos casos de saque do FGTS passam a ser analisadas pelo Conselho Curador do FGTS.
- Propostas que criem nova hipótese de saque ou nova forma de aplicar o dinheiro do FGTS devem ter estudo técnico prévio (AIR ou análise de viabilidade econômico-financeira).
- Esse estudo precisa ser aprovado pelo Conselho Curador e demonstrar que o fundo segue sustentável e financeiramente equilibrado.