Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1734/2023
Tramitando em Conjunto