Institui o Auxílio Social Emergencial, destinado aos beneficiários do Programa Bolsa Família e do benefício de prestação continuada da assistência social atingidos por desastres naturais, e altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a destinação de recursos da União no cofinanciamento de benefícios eventuais instituídos pelos Municípios em situações de calamidade pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para o PL 1549/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), para o PL 1549/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1549/2024.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Tramitando em Conjunto