Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 558/2010.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto