Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em edificações urbanas sem conexão à rede pública de saneamento e para instituir desconto sobre usos outorgados de recursos hídricos sem ligação com a infraestrutura pública de abastecimento de água.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2497/2020.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto