Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.293, de 2025.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 822/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha a promulgação da Medida Provisória 1293/2025".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15167/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 02 COL 01.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento
Recebido o Parecer n.º 1/2025 (CN), da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1293, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1293, de 2025, que Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Recebimento
Recebida a MSC n. 340/2025 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação Congresso Nacional o texto da Medida ProvisOria n° 1.293, de 27 de marco de 2025, que "Altera a Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre Os soldos dos militares das Forças Armadas.".
Recebimento
Recebido o Oficio nº 211/2025 do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas”. À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.293, de 2025), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
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